TERMOS PADRÃO E CONDIÇÕES DE VENDA
1 Definições Cliente
Refere-se a qualquer profissional do mercado imobiliário e, de forma mais geral, a qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os serviços da Imocomunidades.
Imocomunidades: refere-se à empresa Imoedit sàrl, com sede social em L-3509 Dudelange, 14, rue de Lentz e registada no Registo Comercial do Luxemburgo sob o número B287430
Suporte: o meio imaterial (publicações sob forma eletrónica) através do qual é difundida uma comunicação ou um conjunto de informações.
Estes incluem: Imocomunidades e quaisquer outros produtos a desenvolver no futuro.
2 Âmbito de aplicação
2.1 Estes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante denominados “CGV”) aplicam-se a todas as transações entre a Imocomunidades e o Cliente no contexto de subscrições e venda de espaços publicitários do Imocomunidades. Imocomunidades reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições livremente e a qualquer momento. Cada Cliente é convidado a consultar regularmente os Termos e Condições (em particular no
nosso site: https://www.imocomunidades.imoedit.lu /GGV para estar ciente de quaisquer alterações.
Os novos termos e condições gerais de venda serão, se necessário, levados ao conhecimento do Cliente por modificação on-line e serão
notificados por e-mail.
2.2 No caso de quaisquer discrepâncias ou contradições entre estes Termos e Condições e os do Cliente, estes Termos e Condições prevalecerão.
3 Celebração do contrato
3.1 Qualquer subscrição por parte de um Cliente, de serviços do imocomunidades ou de uma subscrição listada no §6 destes Termos e
Condições constitui aceitação total e completa dos Termos e Condições em vigor.
3.2 Ao transmitir os dados de um anúncio ou serviço, o Cliente dá Imocomunidades o seu consentimento para celebrar um contrato e disponibilizar o conteúdo dos seus anúncios na base de dados por um período limitado, para publicação num ou mais suportes. O contrato é celebrado mediante a aceitação da proposta pelo Cliente.
4 Serviços e obrigações do Imocomunidades
4.1 Imocomunidades reserva-se o direito de controlar os anúncios submetidos pelo Cliente para publicação. Assim, caso Imocomunidades tome conhecimento de conteúdos que não cumpram a legislação aplicável ou as presentes CGV, Imocomunidades tem o direito de eliminar, no todo ou em parte, o conteúdo do anúncio ou bloquear o acesso ao mesmo, sem notificação prévia ao Cliente e sem a possibilidade de este obter qualquer compensação ou reembolso de quaisquer custos por ele adiantados relacionados com esta publicação.
4.2 Se o anúncio tiver sido publicado eletronicamente, o Cliente poderá desativá-lo a qualquer momento. Qualquer modificação substancial do anúncio após a publicação será considerada como uma nova publicação e, portanto, deve ser paga pelo Cliente de acordo com as taxas em vigor.
4.3 Imocomunidades não é obrigada a guardar um anúncio publicado após o final do seu período de publicação.
4.4 A Imocomunidades reserva-se o direito de alterar os seus serviços, desde que essas alterações não alterem a natureza do contrato e tendo em conta os interesses do Cliente.
4.5 Os clientes têm a opção de importar dados para um grande número de anúncios na plataforma online da Imocomunidades. Estes dados são processados e transformados por Imocomunidades no formato necessário para publicação em um ou mais meios. Ao formatar, apenas a estrutura dos dados é adaptada, não o conteúdo.
5 Obrigações do Cliente
5.1 O Cliente é o único responsável pelo conteúdo do anúncio e pela sua transmissão completa dentro do prazo (pelo menos 5 dias úteis antes da data de publicação pretendida). O Cliente é responsável pela exatidão do conteúdo e legalidade dos bens colocados à venda e, como tal, garante que tal conteúdo está
em conformidade com a legislação aplicável. Em particular, garante que é o titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e que não infringe os direitos de terceiros, e que não está sujeito a qualquer violação ou outra ação. O Cliente indemniza-Imocomunidades contra todas as consequências financeiras de quaisquer ações, reclamações, exigências ou oposições por parte de qualquer pessoa que invoque, e sem que esta lista seja exaustiva, um direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo, um ato de concorrência desleal, ou qualquer outro direito reconhecido pela legislação aplicável e do qual o reclamante seja titular. Assim, em caso de violação das garantias acima descritas, o Cliente será obrigado a indemnizar o Imocomunidades integralmente pelos danos que este terá sofrido, bem como por todas as quantias, danos e custos que Imocomunidades possa ter de suportar, bem como aqueles que possa ser obrigado a pagar a terceiros demandantes.
5.2 A transmissão de anúncios em nome de terceiros não é permitida sem o consentimento expresso destes. Em particular, os números de telefone ou endereços de terceiros não podem ser publicados sem a sua autorização.
5.3 O Cliente obriga-se a verificar o anúncio logo que este seja publicado, nomeadamente a exatidão e integralidade do seu conteúdo e a informar Imocomunidades de quaisquer problemas ou erros. Em qualquer caso, o Cliente é obrigado a fazer as suas reclamações à Imocomunidades no prazo de sete (7) dias após a publicação do anúncio. Após este período, quaisquer reclamações subsequentes não serão tidas em conta.
6 Subscrições
As principais ofertas são as seguintes, especificando-se que a Imocomunidades reserva o direito de ajustar estas ofertas a qualquer
momento, bem como de propor ofertas promocionais pontuais.
- Subscrição “Essential” – versão agências e versão "Outros expositores"
- Subscrição “Professional” – versão agências e versão "Outros expositores"
-Subscrição “Partner” – versão agências e versão "Outros expositores"
As tarifas e serviços incluídos nestas subscrições estão disponíveis em www.imocomunidades.imoedit.lu a tabela de preços pode ser consultada no seguinte
endereço: www.imocomunidades.imoedit.lu
Duração das subscrições
Subscrição por um período de 12 meses, tacitamente renovável.
7 Publicações
7.1 A menos que expressamente acordado por escrito com o Cliente, a Imocomunidades terá a Publicação integrada, na sua melhor conveniência,
no(s) Meio(s) escolhido(s) pelo Cliente e as localizações não podem ser garantidas em circunstância alguma. A Imocomunidades, reserva-se o direito de definir a localização da Publicação no(s) Meio(s) escolhido(s) pelo Cliente.
7.2 A Imocomunidades reserva-se o direito de controlar as Publicações submetidas pelo Cliente para Distribuição.
7.2.1 Assim, se a Imocomunidades tomar conhecimento de conteúdos que não estejam em conformidade com a legislação, regulamentos ou as presentes CGV aplicáveis, a Imocomunidades tem o direito de eliminar, no todo ou em parte, o conteúdo da publicação ou bloquear o acesso à mesma, sem aviso prévio ao Cliente e sem a possibilidade de este obter qualquer compensação ou reembolso de quaisquer custos por si adiantados no contexto do presente Publicação.
7.2.2 Além disso, a Imocomunidades tem o direito de recusar, suspender ou cancelar uma Publicação sem ter de dar ao Cliente as razões dessa recusa/suspensão/cancelamento, nomeadamente no caso de a Publicação não estar em conformidade com a linha editorial do Meio escolhido. Neste caso, o Cliente não terá direito a qualquer compensação.
7.2.3 A Imocomunidades reserva-se o direito de modificar os seus serviços a qualquer momento, desde que essas modificações não alterem a natureza do contrato e tendo em conta os interesses do Cliente.
8 Preços e faturação
8.1 Todos os preços faturados ao Cliente são os vigentes no dia e que a encomenda é efetuada ou o Contrato é renovado, deduzidos quaisquer descontos, descontos ou abatimentos que possam ser aplicáveis.
As tarifas de subscrição promocionais aplicam-se apenas à primeira subscrição. Imocomunidades reserva-se o direito de alterar as suas tarifas a
qualquer momento.
8.2 As faturas devem ser pagas no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura. No entanto, a Imocomunidades reserva-se o direito de exigir um depósito
ou pagamento integral antecipado quando o Cliente fizer uma encomenda nos seguintes casos:
•Novo Cliente de Imocomunidades;
•Cliente para o qual Imocomunidades tenha notado incidentes ou
atrasos no pagamento ou uma disputa que tenha surgido ou venha
a surgir;
•Cliente cuja solvência lhe parece incerta dada a sua situação.
O pré-pagamento significa que Imocomunidades deve estar na posse dos fundos do Cliente pelo menos cinco (5) dias úteis antes da primeira publicação, respetivamente, antes do início da sua subscrição.
8.3 De acordo com as disposições legais, nomeadamente com a Lei de 18 de abril de 2004, as faturas que não forem pagas na data de vencimento produzirão juros à taxa diretora do BCE, acrescida de 8%, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação para cumprir.
8.4 Além disso, a Imocomunidades tem o direito de interromper os seus serviços, sem aviso prévio ou formal, e sem qualquer compensação ao Cliente, em caso de não pagamento ou atraso no pagamento de uma fatura em atraso. Neste caso, todas as prestações são imediatamente devidas. Imocomunidades terão, portanto, o direito de reclamar o pagamento de todas as quantias devidas, não obstante qualquer prazo estipulado.
8.5 O Cliente não tem o direito de efetuar deduções ou compensações nas faturas.
8.6 Qualquer litígio relativo aos montantes faturados deve ser enviado à Imocomunidades por carta registada no prazo de um (1) mês a contar da data de emissão da fatura em causa. Findo este período, considerar-se-á que o Cliente aceitou o valor faturado.
9 Rescisão do contrato
9.1 Com exceção da subscrição “gratuita”, os contratos de subscrição são tacitamente renováveis por igual período, a menos que o Cliente tenha solicitado a resolução do seu contrato pelo menos dois (2) meses antes do seu termo, por carta registada para o seguinte endereço: Imoedit sàrl, 14, rue de Lentz L-3509 Dudelange – Grão-Ducado do Luxemburgo
9.2 Em caso de não pagamento integral de uma fatura até à data de vencimento, Imocomunidades terá a opção de rescindir a subscrição subscrita por força da lei, sem prejuízo do seu direito de exigir o pagamento do seu crédito relativo ao período do compromisso.
10 Tratamento de dados pessoais
O Cliente ou, quando aplicável, qualquer pessoa singular que trabalhe para ele, é informado de que os seus dados pessoais (os “Dados”) são processados em computador ou outros meios por Imocomunidades.
Os Dados do Cliente e/ou de qualquer pessoa singular que trabalhe para o Cliente são necessários para permitir que Imocomunidades cumpra as suas obrigações legais e/ou contratuais e, em particular, para efeitos de negociação, celebração e execução do contrato entre a Imocomunidades e o Cliente, mas também para realizar operações relacionadas com a gestão de ordens, acompanhamento de faturas, contas a receber, relacionamento com clientes e serviço pós-venda e gestão dos direitos dos titulares dos dados.
Neste contexto, apenas os Dados abaixo indicados serão tratados por Imocomunidades: apelido, nome próprio, endereço postal profissional, número de telefone fixo e/ou móvel, endereço de correio eletrónico, informações financeiras (tais como informações de pagamento, solvência, número de identificação para efeitos de IVA). Quaisquer alterações a estes Dados devem ser notificadas à Imocomunidades o mais rapidamente possível.
Sem o consentimento das pessoas em causa, a Imocomunidades compromete-se a não ceder os Dados que lhes digam respeito a terceiros, exceto no caso de Imocomunidades subcontratar determinadas atividades a um terceiro, ou se exigido por lei e também se compromete a não os utilizar para fins de prospeção.
Estes Dados apenas serão conservados pelo tempo necessário para a finalidade do seu tratamento, tendo em conta, no entanto, eventuais prazos de prescrição legal.
O Cliente e/ou qualquer pessoa singular que nele trabalhe tem os direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Para exercer estes direitos, pode enviar um e-mail para o seguinte endereço de e-mail:
11 Limitação de Responsabilidade
11.1 No estado atual da técnica, não é possível excluir todas as incertezas relacionadas com a Internet. Por esta razão, a Imocomunidades não dá qualquer garantia quanto a defeitos técnicos, nomeadamente a disponibilidade constante e ininterrupta da base de dados www.Imocomunidades.com e dos seus conteúdos ou a exibição dos conteúdos entregues pelo Cliente em meios eletrónicos.
11.2 Imocomunidades não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais ou consequenciais e incluindo, mas não limitado a, perda de dinheiro ou reputação, perda de dados, perda de uso ou outras perdas intangíveis, resultantes do acesso ou uso ou incapacidade de usar ou acessar os Serviços, uso ou alteração de transmissões ou seu conteúdo, se a Imocomunidades foi ou não avisada da possibilidade de tais danos. Assim, em geral, a Imocomunidades não pode ser responsabilizada a menos que demonstre um incumprimento culposo, total ou parcial, das obrigações que lhe são impostas nos termos das presentes CGV. Neste caso, a compensação do Cliente será limitada ao valor da subscrição.
12 A Força Maior
Imocomunidades não será responsabilizada perante o Cliente por atrasos ou impedimentos no cumprimento de uma obrigação atribuível à ocorrência de um caso de força maior, como geralmente reconhecido pela jurisprudência. Esta lista não é exaustiva e consideram- se casos de força maior, exonerando Imocomunidades de responsabilidade durante a sua existência: greve total ou parcial ocorrida na Imocomunidades, seus subcontratantes ou fornecedores, inundações, explosões, incêndios, geada prolongada, acidentes operacionais ou de fabrico em Imocomunidades, seus subcontratantes ou parceiros, guerras, ataques, motins, catástrofes, perturbações nas redes de comunicação, em particular na Internet, qualquer outro acontecimento de natureza política, económica, social ou natural suscetível de perturbar, perturbar ou interromper a totalidade ou parte dos serviços de comunicação via Internet, mesmo que esses acontecimentos não sejam de força maior.
13 Diversos
13.1 Se qualquer uma das disposições destes Termos e Condições for declarada nula ou inexequível nos termos de uma lei, regulamento ou como resultado de uma decisão judicial que se tenha tornado definitiva, será considerada não escrita e as restantes disposições permanecerão em vigor.
13.2 O facto de Imocomunidades não se valer num determinado momento de qualquer das cláusulas do CGV não deve ser interpretado como uma renúncia ao direito de fazer uso dessa cláusula numa data posterior.
13.3 Imocomunidades reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento com pelo menos duas semanas de antecedência. O anúncio é feito através da publicação das condições gerais de venda alteradas, com a data de entrada em vigor no site da imocomunidades.imoedit.lu
12 Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos e Condições estão sujeitos à lei luxemburguesa. As partes concordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance para resolver amigavelmente qualquer disputa que possa surgir da interpretação, execução e/ou rescisão destes Termos e Condições. Caso contrário, o referido litígio estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais luxemburgueses competentes