CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Imocomunidades — Imoedit sàrl
Válido para 2026
1. Definições
Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda, entende-se por:
• Cliente: qualquer profissional do mercado imobiliário e, de forma mais geral, qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os serviços da Imocomunidades.
• Imocomunidades: a empresa Imoedit sàrl, com sede social em L-3509 Dudelange, 14, rue de Lentz, registada no Registo Comercial do Luxemburgo sob o número B287430.
• Suporte: o meio imaterial (publicações sob forma eletronónica) através do qual é difundida uma comunicação ou um conjunto de informações. Estes incluem: Imocomunidades e quaisquer outros produtos a desenvolver no futuro.
2. Âmbito de Aplicação
2.1
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante denominadas “CGV”) aplicam-se a todas as transações entre a Imocomunidades e o Cliente no contexto de subscrições e venda de espaços publicitários da Imocomunidades. A Imocomunidades reserva-se o direito de modificar as CGV livremente e a qualquer momento. Cada Cliente é convidado a consultar regularmente as CGV, disponibilizadas em:
https://imocomunidades.imoedit.lu/CGV
As novas CGV serão levadas ao conhecimento do Cliente por modificação online e notificadas por e-mail.
2.2
Em caso de discordâncias ou contradições entre as presentes CGV e as do Cliente, as presentes CGV prevalecerão.
3. Celebração do Contrato
3.1
Qualquer subscrição por parte de um Cliente de serviços da Imocomunidades ou de uma subscrição listada no §6 das presentes CGV constitui aceitação total e completa das CGV em vigor.
3.2
Ao transmitir os dados de um anúncio ou serviço, o Cliente dá à Imocomunidades o seu consentimento para celebrar um contrato e disponibilizar o conteúdo dos seus anúncios na base de dados por um período limitado, para publicação num ou mais suportes. O contrato é celebrado mediante a aceitação da proposta pelo Cliente.
4. Serviços e Obrigações da Imocomunidades
4.1
A Imocomunidades reserva-se o direito de controlar os anúncios submetidos pelo Cliente para publicação. Caso tome conhecimento de conteúdos que não cumpram a legislação aplicável ou as presentes CGV, a Imocomunidades tem o direito de eliminar, no todo ou em parte, o conteúdo do anúncio ou bloquear o acesso ao mesmo, sem notificação prévia ao Cliente e sem a possibilidade de este obter qualquer compensação ou reembolso.
4.2
Se o anúncio tiver sido publicado eletronicamente, o Cliente poderá desativá-lo a qualquer momento. Qualquer modificação substancial do anúncio após a publicação será considerada como uma nova publicação e deverá ser paga de acordo com as tarifas em vigor.
4.3
A Imocomunidades não é obrigada a guardar um anúncio publicado após o final do seu período de publicação.
4.4
A Imocomunidades reserva-se o direito de alterar os seus serviços, desde que essas alterações não alterem a natureza do contrato e tendo em conta os interesses do Cliente.
4.5
Os clientes têm a opção de importar dados para um grande número de anúncios na plataforma online da Imocomunidades. Estes dados são processados e transformados pela Imocomunidades no formato necessário para publicação. Ao formatar, apenas a estrutura dos dados é adaptada, não o conteúdo.
5. Obrigações do Cliente
5.1
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo do anúncio e pela sua transmissão completa dentro do prazo (pelo menos 5 dias úteis antes da data de publicação pretendida). O Cliente garante que o conteúdo está em conformidade com a legislação aplicável, que é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo e que não infringe direitos de terceiros. O Cliente indemniza a Imocomunidades contra todas as consequências financeiras de ações, reclamações ou oposições resultantes da violação dessas garantias.
5.2
A transmissão de anúncios em nome de terceiros não é permitida sem o consentimento expresso destes. Em particular, números de telefone ou endereços de terceiros não podem ser publicados sem a sua autorização.
5.3
O Cliente obriga-se a verificar o anúncio logo que publicado e a informar a Imocomunidades de quaisquer problemas ou erros no prazo de sete (7) dias após a publicação. Após este período, quaisquer reclamações não serão tidas em conta.
6. Planos de Adesão e Subscrições
A Imocomunidades disponibiliza dois tipos de subscrições, consoante o perfil do Cliente:
6.1 Planos para Agências Imobiliárias
As ofertas para agências imobiliárias são as seguintes:
Essential — €59/mês (ou 590€/ano): listagens ilimitadas de imóveis, perfil base na plataforma, visibilidade junto do público não-residente, acesso ao ecossistema Imocomunidades.
Professional — €99/mês (ou 990€/ano): tudo do Essential, mais página de parceiro certificado, publicação de conteúdos próprios na plataforma, boost mensal nas redes sociais da Imocomunidades, participação no podcast “Casas às Quintas” e maior activação comercial junto da diáspora.
Partner — €165/mês (ou 1.650€/ano): tudo do Professional, mais artigo co-assinado mensalmente na plataforma, participação regular no podcast com maior frequência, boost semanal nas redes sociais, banner “Seleção Imocomunidades” no perfil e homepage, selo “Partner Certificado”, acesso prioritário a leads por zona geográfica, relatório mensal de visibilidade e origem da audiência, presença nos eventos presenciais da Imocomunidades e perfil em rotação na homepage da plataforma.
6.2 Planos para Outros Serviços
Para profissionais que acompanham clientes não-residentes (advogados, intermediários de crédito, arquitectos, gestores de condomínio, entre outros):
Membro — €39/mês (ou 390€/ano): perfil na plataforma, publicação de conteúdos e serviços próprios, visibilidade junto do público não-residente e acesso ao ecossistema Imocomunidades.
Parceiro — €69/mês (ou 690€/ano): tudo do Membro, mais página de parceiro certificado, boost mensal nas redes sociais da Imocomunidades, participação no podcast “Casas às Quintas” e maior activação comercial junto da diáspora.
Embaixador — €99/mês (ou 990€/ano): tudo do Parceiro, mais artigo co-assinado mensalmente na plataforma, participação regular no podcast com maior frequência, boost semanal nas redes sociais, selo “Embaixador Certificado”, acesso prioritário a contactos qualificados por zona, relatório mensal de visibilidade e origem da audiência, presença nos eventos presenciais da Imocomunidades e perfil em rotação na homepage da plataforma.
6.3 Condições Gerais das Subscrições
Os preços acima indicados são válidos para 2026. A Imocomunidades reserva-se o direito de ajustar as ofertas e tarifas a qualquer momento, bem como de propor ofertas promocionais pontuais. As tarifas promocionais aplicam-se apenas à primeira subscrição.
Planos individuais válidos para agências independentes ou redes até 5 unidades. Para grupos com mais de 5 agências, estão disponíveis condições de parceria de rede com pricing dedicado — contacte-nos.
A facturação anual inclui desconto de dois meses. Os valores indicados são indicativos, sendo as condições finais a definir em reunião.
Duração das subscrições: período de 12 meses, tacitamente renovável, salvo comunicação de rescisão nos termos do artigo 9.
As tarifas e serviços estão disponíveis em: www.imocomunidades.com e em imocomunidades.imoedit.lu
7. Publicações
7.1
Salvo acordo expresso por escrito com o Cliente, a Imocomunidades integrará a Publicação, na sua melhor conveniência, no(s) Meio(s) escolhido(s) pelo Cliente. As localizações não podem ser garantidas em circunstância alguma.
7.2
A Imocomunidades reserva-se o direito de controlar as Publicações submetidas pelo Cliente para Distribuição.
7.2.1
Se a Imocomunidades tomar conhecimento de conteúdos não conformes com a legislação, regulamentos ou as presentes CGV, tem o direito de eliminar, no todo ou em parte, o conteúdo da publicação ou bloquear o acesso à mesma, sem aviso prévio ao Cliente e sem direito a compensação.
7.2.2
A Imocomunidades tem o direito de recusar, suspender ou cancelar uma Publicação sem ter de apresentar os motivos, nomeadamente em caso de não-conformidade com a linha editorial do Meio escolhido. Neste caso, o Cliente não terá direito a qualquer compensação.
7.2.3
A Imocomunidades reserva-se o direito de modificar os seus serviços a qualquer momento, desde que essas modificações não alterem a natureza do contrato e tendo em conta os interesses do Cliente.
8. Preços e Faturação
8.1
Todos os preços faturados ao Cliente são os vigentes no dia em que a encomenda é efetuada ou o Contrato é renovado, deduzidos quaisquer descontos ou abatimentos aplicáveis. As tarifas de subscrição promocionais aplicam-se apenas à primeira subscrição. A Imocomunidades reserva-se o direito de alterar as suas tarifas a qualquer momento.
8.2
As faturas devem ser pagas no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura. A Imocomunidades reserva-se o direito de exigir depósito ou pagamento integral antecipado nos seguintes casos:
Novo Cliente da Imocomunidades;
Cliente para o qual a Imocomunidades tenha verificado incidentes ou atrasos de pagamento;
Cliente cuja solvabilidade pareça incerta.
O pré-pagamento implica que a Imocomunidades esteja na posse dos fundos do Cliente pelo menos cinco (5) dias úteis antes da primeira publicação ou do início da subscrição.
8.3
Nos termos da Lei de 18 de abril de 2004, as faturas não pagas na data de vencimento produzirão juros à taxa diretora do BCE, acrescida de 8%, sem necessidade de aviso prévio.
8.4
A Imocomunidades tem o direito de interromper os seus serviços, sem aviso prévio e sem compensação ao Cliente, em caso de não pagamento ou atraso. Neste caso, todas as prestações são imediatamente exigíveis.
8.5
O Cliente não tem o direito de efetuar deduções ou compensações nas faturas.
8.6
Qualquer litígio relativo aos montantes faturados deve ser enviado à Imocomunidades por carta registada no prazo de um (1) mês a contar da data de emissão da fatura. Findo este período, considerar-se-á que o Cliente aceitou o valor faturado.
9. Rescisão do Contrato
9.1
Com exceção da subscrição gratuita, os contratos de subscrição são tacitamente renováveis por igual período, a menos que o Cliente tenha solicitado a resolução do seu contrato pelo menos dois (2) meses antes do seu termo, por carta registada para:
Imoedit sàrl — 14, rue de Lentz, L-3509 Dudelange — Grão-Ducado do Luxemburgo
9.2
Em caso de não pagamento integral de uma fatura até à data de vencimento, a Imocomunidades terá a opção de rescindir a subscrição por força da lei, sem prejuízo do seu direito de exigir o pagamento do crédito relativo ao período do compromisso.
10. Tratamento de Dados Pessoais
O Cliente, ou qualquer pessoa singular que trabalhe para ele, é informado de que os seus dados pessoais são processados pela Imocomunidades para cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, nomeadamente para efeitos de negociação, celebração e execução do contrato, gestão de encomendas, acompanhamento de faturas e relacionamento com clientes.
Os dados tratados incluem: apelido, nome próprio, endereço postal profissional, número de telefone, endereço de correio eletronónico e informações financeiras. Quaisquer alterações devem ser notificadas à Imocomunidades com a maior brevidade.
Sem o consentimento das pessoas em causa, a Imocomunidades não cederá os dados a terceiros, exceto em caso de subcontratação ou exigência legal. Os dados serão conservados pelo tempo necessário, tendo em conta os prazos de prescrição legal.
O Cliente tem os direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Para exercer esses direitos, pode contactar: contact@imoedit.lu
11. Limitação de Responsabilidade
11.1
No estado atual da técnica, não é possível excluir todas as incertezas relacionadas com a Internet. Por esta razão, a Imocomunidades não dá qualquer garantia quanto a defeitos técnicos, nomeadamente a disponibilidade constante e ininterrupta do portal www.imocomunidades.com e dos seus conteúdos.
11.2
A Imocomunidades não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais ou consequenciais, incluindo perda de dados, perda de uso ou outras perdas intangíveis, resultantes do acesso ou impossibilidade de acesso aos Serviços. Em geral, a Imocomunidades só pode ser responsabilizada mediante demonstração de incumprimento culposo das suas obrigações, sendo a compensação limitada ao valor da subscrição.
12. Força Maior
A Imocomunidades não será responsabilizada perante o Cliente por atrasos ou impedimentos no cumprimento de uma obrigação atribuível à ocorrência de um caso de força maior, tal como geralmente reconhecido pela jurisprudência. Consideram-se casos de força maior, a título exemplificativo: greve total ou parcial, inundações, explosões, incêndios, acidentes operacionais, guerras, ataques, motins, catástrofes, perturbações nas redes de comunicação, em particular na Internet.
13. Diversos
13.1
Se qualquer disposição das presentes CGV for declarada nula ou inexequível, será considerada não escrita e as restantes disposições permanecerão em vigor.
13.2
O facto de a Imocomunidades não se valer, num determinado momento, de qualquer das cláusulas das CGV não deve ser interpretado como uma renúncia ao direito de fazer uso dessa cláusula numa data posterior.
13.3
A Imocomunidades reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento, com pelo menos duas semanas de antecedência, mediante publicação das CGV alteradas com data de entrada em vigor em: imocomunidades.imoedit.lu
14. Lei Aplicável e Jurisdição
As presentes CGV estão sujeitas à lei luxemburguesa. As partes acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance para resolver amigavelmente qualquer litígio que possa surgir da interpretação, execução e/ou rescisão das presentes CGV. Caso contrário, o referido litígio estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais luxemburgueses competentes.
Imoedit sàrl • 14, rue de Lentz, L-3509 Dudelange, Luxemburgo • Nº B287430 • contact@imoedit.l